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Sexta-feira, 06 de Dezembro de 2024
Comissão aprova projeto que torna mais clara para consumidor contratação de serviços adicionais

Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que torna mais clara para consumidor contratação de serviços adicionais

Trechos deverão ser redigidos com fonte, cor e tamanho diferentes dos utilizados para o produto ou serviço principal

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Gerdan Wesley / Câmara dos Deputados
Gisela Simona: medidas ajudam consumidor a ter plena ciência das condições contratuais

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou regra determinando que cláusulas referentes à contratação de produtos ou serviços secundários sejam redigidas de forma destacada, com fonte, cor e tamanho diferentes daqueles utilizados para o produto ou serviço principal. 

O objetivo é permitir ao consumidor a imediata identificação da inclusão, no contrato principal, de produtos ou serviços adicionais, para que ele possa avaliar se deseja adquirir cada um deles. 

Apresentado pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), o Projeto de Lei 3831/23 altera o Código de Defesa do Consumidor. Hoje, o código já determina que a informação referente ao produto ou serviço comercializado deve ser clara e precisa e que cláusulas limitadoras de direito devam ser redigidas em destaque, para possibilitar a fácil compreensão pelo consumidor.

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Serviços adicionais O parecer da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), foi favorável ao projeto. “A obrigatoriedade da adoção de cláusulas destacadas e de fácil compreensão nas contratações de produtos ou serviços adicionais é uma medida fundamental para proteger os direitos e interesses dos consumidores”, avalia.

 “Essa providência contribui para que as pessoas contratantes tenham plena ciência das condições e termos estipulados nessas transações, evitando assim surpresas desagradáveis e abusos por parte das empresas contratadas”, acrescenta.

Próximo passo A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
FONTE/CRÉDITOS (IMAGEM DE CAPA): Gerdan Wesley / Câmara dos Deputados
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