A Associação dos Procuradores do Município de Cajazeiras (APMC), no Sertão da Paraíba, ajuizou, nesta terça-feira (04.mar.2025), uma ação obrigacional visando corrigir dificuldades no acesso às leis municipais e edições do Diário Oficial do Município (DOM).
O que está em jogo?
- Plena disponibilização de edições do DOM e leis municipais dos meios eletrônicos oficiais;
- Violação do Princípio da Publicidade e comprometimento da segurança jurídica;
- Dificuldades no exercício das funções da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
O que a APMC busca com essa ação?
A regularização da publicação integral e acessivel do DOM e das leis municipais;
Adoção de certificação digital segura para os documentos oficiais;
A transparência como regra na administração pública.
A luta pela legalidade e pelo respeito às prerrogativas dos Procuradores Municipais continua.
A APMC segue firme na defesa da advocacia publica e da correta aplicação das leis.
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