A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) anunciou nesta sexta-feira (25.set.2026) que ingressará na Justiça para tentar suspender a medida provisória editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que determina o encerramento das operações de apostas esportivas e cassinos virtuais em todo o país.
Além de contestar a legalidade da decisão, a entidade pretende exigir compensações financeiras pelos investimentos realizados pelas empresas do setor e pelos valores pagos para obtenção das licenças de funcionamento.
Segundo a associação, a medida foi adotada após as operadoras desembolsarem recursos significativos para atender às exigências regulatórias e instalar estruturas no Brasil.
Com a publicação da norma, as plataformas de apostas estão proibidas de receber novos depósitos dos usuários.
Os sites e aplicativos deverão encerrar suas atividades em 6 de outubro, conforme cronograma definido pelo governo federal.
A ANJL afirma que a interrupção repentina das operações poderá provocar impactos econômicos relevantes, incluindo a migração de cerca de 30 milhões de apostadores para o mercado ilegal e a eliminação de milhares de empregos diretos e indiretos.
A entidade também questiona a segurança jurídica da decisão, alegando que as empresas haviam obtido autorizações para explorar o serviço por um período de cinco anos.
De acordo com o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, o pedido de ressarcimento não se limitará ao valor das outorgas pagas pelas operadoras.
“A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos. O pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, afirmou.
As empresas do segmento pagaram R$ 30 milhões para obter a autorização governamental e investiram na abertura de escritórios, contratação de funcionários e desenvolvimento de operações em território nacional.
Segundo a associação, o setor recolheu quase R$ 10 bilhões em tributos e contribuições no primeiro semestre de 2026.
A entidade também alerta para possíveis reflexos na arrecadação pública e em áreas que recebem recursos vinculados à atividade, como previdência social, saúde, esporte e segurança pública.
Fornecedores e prestadores de serviços ligados ao mercado de apostas também poderão ser afetados pelo encerramento das operações.
Cronograma de encerramento
O Ministério da Fazenda divulgou orientações para os apostadores sobre o processo de desativação das plataformas.
Conforme o calendário oficial, os usuários têm até as 23h59 de 5 de outubro para sacar os valores mantidos em suas contas.
“A partir de hoje não se pode colocar mais dinheiro nos sites de apostas do país. Os sites ficarão disponíveis para os apostadores fazerem o resgate do saldo remanescente até as 23h59 do dia 5 de outubro”, declarou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
O desligamento definitivo dos sites e aplicativos está previsto para 6 de outubro.
Nos dias 7 e 8, será realizada a apuração dos saldos vinculados aos documentos dos usuários.
Já os pagamentos de devolução dos recursos deverão ocorrer entre os dias 9 e 14 de outubro. Após esse período, os casos pendentes passarão a ser administrados pela Caixa Econômica Federal.
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