Bets articulam ação no STF e no Congresso contra proibição; debate sobre MP de Lula fica para após as eleições

Empresas do setor de apostas esportivas se mobilizam para tentar reverter, no Supremo Tribunal Federal (STF), a proibição das bets determinada pelo governo federal.

A estratégia prevê a apresentação de um pedido de liminar coletiva à Corte até a próxima terça-feira (29.set.2026), com o objetivo de suspender os efeitos da medida provisória (MP) que encerrou as operações das plataformas no país.

Segundo informações divulgadas pela rádio CBN, a iniciativa reúne entidades representativas do segmento, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR).

A intenção é vincular o pedido a quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que já estão em tramitação no STF e são relatadas pelos ministros Luiz Fux, Kássio Nunes Marques e André Mendonça.

Nos bastidores, a avaliação é de que a associação do pedido às ações já existentes evitaria um novo sorteio de relatoria e poderia acelerar a análise do caso.

O principal objetivo das empresas é obter uma decisão judicial que permita a retomada das operações no menor prazo possível.

A medida provisória que determinou o fim das apostas digitais foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira (25.set.2026).

Paralelamente à disputa jurídica, o governo deve abrir diálogo com clubes de futebol que mantêm contratos de patrocínio com empresas de apostas.

A expectativa é de que esse encontro ocorra ao longo da próxima semana.

As bets também devem se reunir com lideranças políticas do Congresso Nacional para reforçar a estratégia contra a MP de Lula.

Argumentos do setor

As empresas de apostas sustentam que a proibição deveria ter sido acompanhada por um período de transição, permitindo a adaptação do mercado às novas regras.

Outro ponto central da contestação é a alegação de que a MP fere a Constituição ao restringir licenças estaduais para exploração da atividade.

O setor argumenta que o STF reconheceu, em 2020, a competência dos estados para explorar serviços lotéricos, entendimento que, segundo as entidades, estaria sendo desconsiderado pela medida editada pelo governo federal.

As bets também afirmam que a decisão contraria o marco regulatório aprovado pelo Congresso Nacional em 2023.

As empresas destacam ainda que já realizaram o pagamento de taxas de outorga no valor de R$ 30 milhões, o que lhes garantiria autorização para operar por cinco anos.

Além das questões legais, as entidades pretendem enfatizar aos ministros os potenciais impactos econômicos da proibição.

Entre os argumentos estão a perda de postos de trabalho, a interrupção de contratos com prestadores de serviços e meios de pagamento, além dos reflexos financeiros sobre clubes, federações e demais organizações esportivas que mantêm parcerias comerciais com as plataformas de apostas.

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