Comissão do Senado rompe consenso e extingue obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, na quarta-feira (17.jun.2026), a SUG 3/2022, que propõe proibir a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 em todo o Brasil. 

Com a decisão, a sugestão legislativa passa a tramitar como projeto de lei no Senado.

A proposta surgiu no portal e-Cidadania durante a pandemia, apresentada pela cearense Niedja Persivo Cunha Fontenelle Barros, em agosto de 2021.

A ideia recebeu mais de 34 mil apoios, número suficiente para ser encaminhada à CDH.

O relator, senador Marcio Bittar (PL-AC), deu parecer favorável e apresentou um projeto de lei incorporando integralmente o conteúdo da sugestão.

Se aprovada pelo Congresso, a medida proibirá a exigência de vacinação contra a Covid-19 e também impedirá a solicitação de comprovante de imunização para acesso a serviços, benefícios, locais ou atividades, sejam eles públicos ou privados.

Bittar destacou que a obrigatoriedade da vacina foi autorizada pela Lei 13.979/2020, criada para enfrentar a emergência sanitária da pandemia, mas que perdeu vigência com o fim do estado de emergência. 

Para o senador Bittar, a proposta continua relevante por tratar da proteção da liberdade individual.

Segundo o senador, a imposição da vacinação em contexto emergencial “configurou afronta à liberdade individual e estabeleceu perigoso precedente de coerção sanitária e exclusão social daqueles que exerceram o direito à recusa”.

A matéria segue agora para análise das comissões e do plenário do Senado, onde poderá avançar como projeto de lei.

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