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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (28.out.2026), a alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027.
O percentual calculado ficou acima da previsão inicial de 9,2% e servirá como parâmetro para a futura cobrança do imposto.
Apesar da aprovação, a sessão foi marcada por alertas sobre os possíveis efeitos da reforma tributária, especialmente para micro e pequenas empresas.
O ministro Augusto Nardes afirmou que o novo modelo pode gerar dificuldades para parte do setor produtivo.
“Muitas empresas poderão não ter crédito. A consequência disso é que muitas empresas poderão fechar”, alertou o ministro.
A CBS integra o conjunto de mudanças previstas na reforma tributária e funcionará dentro de um sistema de crédito tributário.
Segundo Nardes, há o risco de que empresas de menor porte enfrentem obstáculos para acessar esses créditos, reduzindo sua competitividade diante de companhias maiores.
Preocupação com o Simples Nacional
Durante a discussão, o ministro destacou sua preocupação com o impacto das mudanças sobre os empreendedores enquadrados no Simples Nacional. Para ele, o novo cenário pode favorecer grandes organizações em detrimento dos pequenos negócios.
“O que me traz preocupação é em relação ao Simples e de como vai ficar a vida dos micro e pequenos empresários. Boa parte deles não terá condições de receber crédito, porque haverá uma preferência pelas grandes empresas”, declarou Nardes.
A avaliação do ministro reforça o debate sobre os efeitos da reforma tributária nos diferentes segmentos da economia.
Entidades representativas das micro e pequenas empresas acompanham de perto as definições da regulamentação para entender como funcionará o novo sistema de aproveitamento de créditos.
Decisão final caberá ao Senado
Embora tenha estabelecido a alíquota de referência em 11,3%, o TCU ressaltou que o percentual não representa necessariamente a taxa definitiva que será aplicada pela União. O índice servirá como base técnica para as próximas etapas do processo.
O Senado Federal terá até 15 de dezembro para votar e publicar a resolução que definirá a alíquota de referência da CBS para 2027. Caso não haja manifestação dentro do prazo, passará a valer o percentual calculado pelo TCU.
Destaque
Alíquota de referência da CBS foi fixada em 11,3%, acima da previsão inicial de 9,2%, enquanto o TCU alerta que micro e pequenas empresas podem enfrentar dificuldades para acessar créditos tributários e manter a competitividade no novo sistema.
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