Fux, porém, entendeu que o Supremo não pode "criar um direito constitucional ao aborto pela via v licial" e afirmou que a discussão deve deve ocorrer no Parlamento.
"A pretensão das requerentes de criar um direito constitucional ao aborto pela via judicial é inegavelmente antidemocrática" escreveu Fux. "Visto que atropela a decisão consciente do constituinte originário de deixar a matéria no âmbito da discricionariedade do Congresso Nacional."
Voto de Fux no caso do aborto
Fux também considerou "contrassenso" autorizar enfermeiros a realizarem o procedimento. Ele lembrou que, pela legislação, apenas médicos têm competência para verificar se determinado caso é enquadrado nas exceções penais.
O juiz do STF criticou a dispensa de registro policial em casos de estupro, prevista na liminar de Barroso.
De acordo com Fux, a medida
"transforma as limitações legais ao abortamento em um nada jurídico" e equivale a uma "revogação dos crimes previstos nos artigos 124 a 126 do Código Penal sem a devida deliberação pelo Congresso".
"Ainda que se pudesse cogitar da existência de urgência, seria necessário reconhecer a presença de um periculum in mora inverso, consistente no risco de eliminar vidas humanas durante a fase gestacional fora dos parâmetros democraticamente estabelecidos pelo legislador" , acrescentou Fux.
Esta matéria apareceu primeiro na Revista Oeste.
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FONTE/CRÉDITOS: Revista Oeste
FONTE/CRÉDITOS (IMAGEM DE CAPA): EPA