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Domingo, 15 de Novembro 2026

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Ministro Fux: 'É antidemocrático criar direito ao aborto pela via judicial'
Justiça

Ministro Fux: 'É antidemocrático criar direito ao aborto pela via judicial'

O voto foi apresentado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.207, da qual o PSOL figura como um dos autores.

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Nesta sexta-feira, 24, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STE), votou contra a decisão de Luís Roberto Barroso que autorizou enfermeiros e técnicos de enfermagem a realizarem o aborto nos casos permitidos.

O voto foi apresentado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.207, da qual o PSOL figura como um dos autores.

Barroso havia concedido liminar para estender o procedimento a outras categorias da área da saúde, além de suspender processos e decisões que impedissem a prática nessas condições.

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Fux, porém, entendeu que o Supremo não pode "criar um direito constitucional ao aborto pela via v licial" e afirmou que a discussão deve deve ocorrer no Parlamento.

"A pretensão das requerentes de criar um direito constitucional ao aborto pela via judicial é inegavelmente antidemocrática" escreveu Fux. "Visto que atropela a decisão consciente do constituinte originário de deixar a matéria no âmbito da discricionariedade do Congresso Nacional."

Voto de Fux no caso do aborto

Fux também considerou "contrassenso" autorizar enfermeiros a realizarem o procedimento. Ele lembrou que, pela legislação, apenas médicos têm competência para verificar se determinado caso é enquadrado nas exceções penais.

O juiz do STF criticou a dispensa de registro policial em casos de estupro, prevista na liminar de Barroso.

De acordo com Fux, a medida

"transforma as limitações legais ao abortamento em um nada jurídico" e equivale a uma "revogação dos crimes previstos nos artigos 124 a 126 do Código Penal sem a devida deliberação pelo Congresso".

"Ainda que se pudesse cogitar da existência de urgência, seria necessário reconhecer a presença de um periculum in mora inverso, consistente no risco de eliminar vidas humanas durante a fase gestacional fora dos parâmetros democraticamente estabelecidos pelo legislador" , acrescentou Fux.


Esta matéria apareceu primeiro na Revista Oeste.

 

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FONTE/CRÉDITOS: Revista Oeste
FONTE/CRÉDITOS (IMAGEM DE CAPA): EPA
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