A justificativa jurídica é a conexão com uma decisão de 18 de agosto de 2025, em ação proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração, sobre a atuação de municípios brasileiros em processos no exterior.
Naquela ocasião, o Supremo afirmou a ineficácia interna de atos unilaterais estrangeiros não incorporados à ordem jurídica brasileira e vedou a execução, no país, de imposições e instrumentos de coerção deles decorrentes.
“É sobre a complementação e a efetividade desses comandos que recai esta manifestação”, escreveu o advogado da campanha do PT, Angelo Ferrari.
Segundo ele, a tese deve ser estendida ao processo eleitoral, inclusive no ambiente digital e financeiro, diante da vedação a aportes estrangeiros a partidos e candidaturas.
O partido de Lula pede ainda que fatos novos sejam recebidos como notícia de descumprimento, com instauração de inquérito e medidas de preservação de provas.
Na petição, o PT relaciona episódios que, na avaliação da campanha, precisam ser esclarecidos.
Entre eles estão suspeitas envolvendo a organização americana Rockbridge Network — citada em denúncias do candidato Renan Santos (Missão) —, publicidade paga no exterior em perfis do X favoráveis a Flávio Bolsonaro (PL) e o uso de conteúdos de veículos como Brasil Paralelo e Estúdio Quinto Elemento em estruturas ligadas ao PL.
A campanha de Lula também ajuizou, em paralelo, representação no TSE contra Flávio Bolsonaro, o vice Alfredo Gaspar e o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, por abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação.
A manobra processual replica a estratégia da semana passada.
O governo endereçou ao ministro Gilmar Mendes, também no STF, uma petição para validar o anúncio do reajuste do Bolsa Família, em vez de submeter a questão primeiro à Justiça Eleitoral.
Gilmar foi escolhido por ter relatado ação sobre benefícios concedidos no governo Jair Bolsonaro em 2022.
O processo estava arquivado; contra Bolsonaro, o ministro votou pela inconstitucionalidade dos benefícios.
No caso do reajuste anunciado por Lula, Gilmar validou a medida, entendendo que se tratava de atualização prevista em lei, e não de criação de novo benefício em período eleitoral.
A ofensiva ocorre a duas semanas do primeiro turno e no mesmo dia em que o tema da soberania e da ingerência externa voltou ao centro do debate político, depois do discurso de Lula na Assembleia Geral da ONU.
Até o momento, não houve decisão de Dino sobre o pedido.
A campanha de Flávio Bolsonaro e a organização citada não haviam se manifestado publicamente sobre o conteúdo específico da petição no STF até o fechamento desta matéria.
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